<p><strong>CL&Aacute;USULA 1&ordf;</strong>&nbsp;- O presente contrato &eacute; um contrato at&iacute;pico, onde a CONTRATANTE, a CONTRATADA e os RESPONS&Aacute;VEIS SOLID&Aacute;RIOS declaram conhecer e aceitar sua sistem&aacute;tica e as condi&ccedil;&otilde;es relativas aos neg&oacute;cios de fomento comercial, com amparo nas disposi&ccedil;&otilde;es contidas no C&oacute;digo Civil Brasileiro (Lei n &ordm; 10.406/2002).</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 2&ordf;</strong>&nbsp;- As partes contratantes declaram-se cientes de que as opera&ccedil;&otilde;es, celebradas no &acirc;mbito do presente contrato, estar&atilde;o sujeitas &agrave;s determina&ccedil;&otilde;es contidas na Lei n&ordm; 9.613 de 04 de mar&ccedil;o de 1.998, como tamb&eacute;m nas Resolu&ccedil;&otilde;es e Instru&ccedil;&otilde;es Normativas emanadas pelo COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 3&ordf;</strong>&nbsp;- O presente CONTRATO tem por objeto a aquisi&ccedil;&atilde;o, &agrave; vista, total ou parcial, pela CONTRATADA de direitos credit&oacute;rios de titularidade da CONTRATANTE.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO &Uacute;NICO</strong>: Entendem-se, por direitos credit&oacute;rios, no &acirc;mbito do presente contrato:</p>
<p>1. os direitos e t&iacute;tulos representativos de cr&eacute;dito, origin&aacute;rios de opera&ccedil;&otilde;es realizadas nos segmentos: comercial, agroneg&oacute;cio, industrial, imobili&aacute;rio, loca&ccedil;&atilde;o de bens m&oacute;veis e im&oacute;veis e servi&ccedil;os;</p>
<p>2. cr&eacute;ditos originados de contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias e/ou servi&ccedil;os para entrega ou presta&ccedil;&atilde;o futura, bem como t&iacute;tulos ou certificados representativos desses contratos, desde que emergentes de v&iacute;nculos contratuais j&aacute; constitu&iacute;dos.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 4&ordm;. -</strong>&nbsp;De comum acordo, conjugadamente, ou n&atilde;o, com a aquisi&ccedil;&atilde;o dos direitos credit&oacute;rios poder&aacute; a CONTRATADA prestar um ou mais dos seguintes servi&ccedil;os:</p>
<p><strong>I - fomento</strong>&nbsp;de processo produtivo ou mercadol&oacute;gico;</p>
<p><strong>II -&nbsp;</strong>acompanhamento de contas a receber e a pagar; e</p>
<p><strong>III -&nbsp;</strong>sele&ccedil;&atilde;o e avalia&ccedil;&atilde;o de clientes, devedores ou fornecedores.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 5&ordf; -</strong>&nbsp;A presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de fomento ao processo produtivo ou mercadol&oacute;gico consistir&aacute; em propiciar a compra de mat&eacute;ria-prima, insumos e ou produtos para revenda. &nbsp;</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 6&ordf; -</strong>&nbsp;A presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de acompanhamento de contas a receber e a pagar, destina-se ao ajuste do fluxo de caixa da CONTRATANTE, compatibilizando os prazos de cobran&ccedil;a e os de pagamento.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 7&ordf; -</strong>&nbsp;A presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de sele&ccedil;&atilde;o e avalia&ccedil;&atilde;o consiste em coligir informa&ccedil;&otilde;es comerciais sobre o perfil de clientes, de sacados devedores e de fornecedores, objetivando a redu&ccedil;&atilde;o de ocorr&ecirc;ncia de riscos e de inadimpl&ecirc;ncia.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 8&ordf; -</strong>&nbsp;Os servi&ccedil;os constantes das Cl&aacute;usulas 4&ordf;, 5&ordf;, 6&ordf; e 7&ordf;, quando prestados, ser&atilde;o comprovados mediante emiss&atilde;o de nota fiscal de servi&ccedil;os pela CONTRATADA, de acordo com o art. 594, do C&oacute;digo Civil.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 9&ordf; -</strong>&nbsp;A remunera&ccedil;&atilde;o pelos servi&ccedil;os prestados na forma estabelecida por este contrato dar-se-&aacute; mediante uma comiss&atilde;o cobrada "ad valorem", com percentual livremente pactuado, que incidir&aacute; sobre o valor de face dos t&iacute;tulos de cr&eacute;dito adquiridos ou por um valor livremente pactuado entre CONTRATANTE e CONTRATADA, baseado na complexidade dos servi&ccedil;os prestados.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 10 -</strong>&nbsp;As aquisi&ccedil;&otilde;es de direitos credit&oacute;rios, representadas por t&iacute;tulos de cr&eacute;dito, ser&atilde;o formalizadas e demonstradas em um instrumento pr&oacute;prio denominado "ADITIVO" onde constar&atilde;o: a discrimina&ccedil;&atilde;o dos t&iacute;tulos de cr&eacute;dito pelo seu valor de face, o diferencial resultante da aplica&ccedil;&atilde;o do fator de compra pactuado entre as partes, em cada opera&ccedil;&atilde;o, a reten&ccedil;&atilde;o do IOF, o valor da comiss&atilde;o de servi&ccedil;os e respectivas reten&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias, e o valor l&iacute;quido do desembolso.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO PRIMEIRO</strong>: Os ADITIVOS dever&atilde;o estar assinados pelas partes CONTRATANTES e RESPONS&Aacute;VEIS SOLID&Aacute;RIOS.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO SEGUNDO</strong>: Na hip&oacute;tese de algum dos ADITIVOS n&atilde;o possuir a assinatura dos RESPONS&Aacute;VEIS SOLID&Aacute;RIOS, estes declaram que independentemente de terem assinado ou n&atilde;o os Termos Aditivos, mant&eacute;m h&iacute;gida sua responsabilidade pela liquida&ccedil;&atilde;o de todos os t&iacute;tulos negociados na forma do presente instrumento.</p>
<p><strong>PARAGRAFO TERCEIRO</strong>: O presente instrumento e seus respectivos ADITIVOS poder&atilde;o ser elaborados e transmitidos de forma digital, mediante a utiliza&ccedil;&atilde;o de processos de certifica&ccedil;&atilde;o disponibilizados pela ICP-BRASIL</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 11</strong>: Para a precifica&ccedil;&atilde;o da compra dos direitos credit&oacute;rios ser&aacute; utilizado um&nbsp;<strong>FATOR DE COMPRA</strong>&nbsp;- pactuado entre as partes, composto pelos seguintes itens:</p>
<p>1. custo de oportunidade dos recursos da contratada</p>
<p>2. despesas operacionais</p>
<p>3. carga tribut&aacute;ria</p>
<p>4. expectativa de lucro</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO &Uacute;NICO</strong>: A precifica&ccedil;&atilde;o da compra dos t&iacute;tulos, decorrente da aplica&ccedil;&atilde;o do fator mensal, levar&aacute; em considera&ccedil;&atilde;o o prazo "pro rata temporis" entre a data da aquisi&ccedil;&atilde;o e a data do efetivo recebimento dos valores estampados nos respectivos t&iacute;tulos de cr&eacute;dito.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 12 -</strong>&nbsp;Os t&iacute;tulos de cr&eacute;dito ser&atilde;o adquiridos mediante um pre&ccedil;o, livremente pactuado, e transferidos por endosso pleno, em preto, que se aperfei&ccedil;oar&aacute; com a tradi&ccedil;&atilde;o dos t&iacute;tulos, respondendo a CONTRATANTE pelo cumprimento da presta&ccedil;&atilde;o constante dos t&iacute;tulos.</p>
<p><strong>P&Aacute;RAGRAFO PRIMEIRO -</strong>&nbsp;As partes poder&atilde;o convencionar aquisi&ccedil;&otilde;es sem a responsabilidade da CONTRATANTE pela presta&ccedil;&atilde;o constante dos t&iacute;tulos, sendo que tal condi&ccedil;&atilde;o constar&aacute; do respectivo endosso.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO SEGUNDO -</strong>&nbsp;As obriga&ccedil;&otilde;es da CONTRATANTE, como endossante, e do sacado, como devedor, decorrentes dos t&iacute;tulos de cr&eacute;dito endossados poder&atilde;o ser objeto de aval.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO TERCEIRO -</strong>&nbsp;A CONTRATANTE dispensa a CONTRATADA da obrigatoriedade em realizar o protesto por falta de pagamento para o exerc&iacute;cio do direito de regresso, de acordo com a faculdade prevista no 46 do Decreto 57.663 / 66 cc art. 25 da Lei n&ordm; 5.474 / 68.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 13 -</strong>&nbsp;Os t&iacute;tulos, adquiridos com responsabilidade, que forem recomprados pela CONTRATANTE, poder&atilde;o ser mantidos em cobran&ccedil;a, convertendo-se o endosso translativo em endosso mandato, autorizando a CONTRATANTE o prosseguimento, em seu nome, das provid&ecirc;ncias para recebimento do cr&eacute;dito, inclusive com envio dos t&iacute;tulos ao cart&oacute;rio de protesto, estando ciente de que a CONTRATADA, nestes casos, estar&aacute; agindo na condi&ccedil;&atilde;o de simples cobradora/mandat&aacute;ria, n&atilde;o assumindo a CONTRATADA qualquer responsabilidade resultante de eventuais protestos.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 14 -</strong>&nbsp;A CONTRATANTE compromete-se a remeter &agrave; CONTRATADA, discriminados no Termo Aditivo, os t&iacute;tulos representativos dos cr&eacute;ditos a serem negociados, oriundos de suas vendas mercantis e/ou da presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os realizados, devidamente endossados em preto, conforme disposto na cl&aacute;usula 12 e devidamente acompanhados das c&oacute;pias reprogr&aacute;ficas de suas respectivas notas fiscais, ou arquivo digital correspondente e os respectivos comprovantes da entrega de mercadorias ou da presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 15 -</strong>&nbsp;A negocia&ccedil;&atilde;o dos t&iacute;tulos de cr&eacute;dito constantes do Termo Aditivo operar-se-&aacute; com a venda &agrave; vista pela CONTRATANTE de seus direitos, adquiridos pela CONTRATADA, mediante um pre&ccedil;o certo e ajustado entre as partes.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO &Uacute;NICO</strong>: Com o pagamento &agrave; vista, realizado pela CONTRATADA em rela&ccedil;&atilde;o aos t&iacute;tulos de cr&eacute;dito discriminados no ADITIVO, a CONTRATANTE transfere a titularidade dos seus direitos &agrave; CONTRATADA, que passa a ser a sua &uacute;nica e leg&iacute;tima credora dos mesmos.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 16 -</strong>&nbsp;A CONTRATANTE obriga-se a dar ci&ecirc;ncia ao sacado devedor da aliena&ccedil;&atilde;o dos t&iacute;tulos, no ato da negocia&ccedil;&atilde;o, informando-lhe que o respectivo pagamento dever&aacute; ser feito somente &agrave; CONTRATADA ou &agrave; sua ordem. Essa comunica&ccedil;&atilde;o ao sacado devedor poder&aacute; ser feita pela CONTRATADA, a crit&eacute;rio desta, que neste ato expressamente fica autorizada pela CONTRATANTE a faz&ecirc;-lo.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO PRIMEIRO -</strong>&nbsp;Consideram-se, para todos os efeitos legais, liquidados os t&iacute;tulos negociados, no momento em que o sacado devedor efetuar o seu respectivo pagamento, observado o disposto no par&aacute;grafo seguinte.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO SEGUNDO -</strong>&nbsp;Na eventualidade da n&atilde;o liquida&ccedil;&atilde;o dos t&iacute;tulos de cr&eacute;dito adquiridos com responsabilidade, ser&aacute; a CONTRATANTE comunicada para cumprir com a presta&ccedil;&atilde;o constante no t&iacute;tulo no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de, decorrido o prazo citado, serem aplicados sobre o cr&eacute;dito inadimplido pelo sacado devedor os mesmos encargos morat&oacute;rios previstos na Cl&aacute;usula 20, deste instrumento.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO TERCEIRO:&nbsp;</strong>A recusa no cumprimento da presta&ccedil;&atilde;o constante do (s) t&iacute;tulo (s), no prazo estipulado, al&eacute;m dos encargos morat&oacute;rios, poder&aacute; dar ensejo &agrave; cobran&ccedil;a judicial contra a CONTRATANTE e RESPONS&Aacute;VEIS SOLID&Aacute;RIOS.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO QUARTO -</strong>&nbsp;A CONTRATANTE, ao cumprir com a presta&ccedil;&atilde;o constante do t&iacute;tulo, ficar&aacute; sub-rogada nos direitos do credor, sendo-lhe restitu&iacute;da a respectiva cambial.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO QUINTO -&nbsp;</strong>Na hip&oacute;tese do par&aacute;grafo anterior, os t&iacute;tulos cujos protestos por falta de pagamento tenham sido lavrados, ser&atilde;o entregues &agrave; CONTRATANTE, com o respectivo instrumento e carta de anu&ecirc;ncia, ficando atribu&iacute;da ao credor sub-rogado a obriga&ccedil;&atilde;o de entregar tais documentos ao devedor quando da quita&ccedil;&atilde;o da c&aacute;rtula.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 17 -</strong>&nbsp;Na hip&oacute;tese de o devedor negar-se a efetuar o pagamento dos direitos credit&oacute;rios adquiridos na forma desse instrumento, diretamente &agrave; CONTRATADA, tal pagamento dever&aacute; ser feito pela CONTRATANTE &agrave; CONTRATADA mediante a transfer&ecirc;ncia banc&aacute;ria do valor recebido.</p>
<p><strong>PARAGRAFO PRIMEIRO:&nbsp;</strong>A transfer&ecirc;ncia banc&aacute;ria aludida no "caput" dar-se-&aacute; em no m&aacute;ximo 24 (vinte e quatro horas) ap&oacute;s o recebimento da empresa devedora, sob pena de ficar configurado apropria&ccedil;&atilde;o ind&eacute;bita dos valores por parte da empresa CONTRATANTE.</p>
<p><strong>PARAGR&Aacute;FO SEGUNDO</strong>: As partes contratantes poder&atilde;o celebrar em conjunto com institui&ccedil;&otilde;es financeiras contratos que tenham por objetivo a viabiliza&ccedil;&atilde;o de opera&ccedil;&otilde;es com empresas que se negam a efetuar pagamentos a terceiros, correndo por conta da CONTRATANTE os custos, tarifas e despesas, previstos nos referidos contratos, ainda que tais custos, tarifas e despesas, sejam debitados da CONTRATADA, que nessa hip&oacute;tese poder&aacute; reembolsar-se junto &agrave; CONTRATANTE.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO TERCEIRO</strong>&nbsp;- Por mera liberalidade da CONTRATADA e ocorrendo a hip&oacute;tese prevista no "caput", o pagamento dos direitos credit&oacute;rios poder&aacute; se dar por meio da entrega de novos direitos credit&oacute;rios revestidos de todas as formalidades legais, realizando-se uma nova opera&ccedil;&atilde;o comercial entre CONTRATANTE e CONTRATADA, nos moldes previstos na Cl&aacute;usula 10.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO QUARTO</strong>&nbsp;- Caso o valor l&iacute;quido dos novos direitos credit&oacute;rios recebidos como pagamento seja inferior ao valor que seria originalmente devido &agrave; CONTRATADA, a CONTRATANTE far&aacute; a complementa&ccedil;&atilde;o do pagamento at&eacute; o montante que seria devido em fun&ccedil;&atilde;o da opera&ccedil;&atilde;o originalmente feita. Caso o valor l&iacute;quido dos direitos credit&oacute;rios adquiridos pela CONTRATADA seja superior ao que era originalmente devido, a CONTRATADA far&aacute; o pagamento &agrave; CONTRATANTE da diferen&ccedil;a entre o que era originalmente devido e o valor l&iacute;quido apurado.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 18 -</strong>&nbsp;A CONTRATANTE responsabiliza-se tamb&eacute;m perante a CONTRATADA, pelos riscos e preju&iacute;zos dos t&iacute;tulos negociados, no caso de serem opostas exce&ccedil;&otilde;es quanto &agrave; sua legitimidade, legalidade e veracidade. Em decorr&ecirc;ncia, ratificam, neste ato, os direitos e obriga&ccedil;&otilde;es, inerentes &agrave; compra e venda mercantil, representados pelos t&iacute;tulos de cr&eacute;dito negociados.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 19 -</strong>&nbsp;No caso de serem opostas as exce&ccedil;&otilde;es de que trata a Cl&aacute;usula 18, acima, a CONTRATANTE, sem preju&iacute;zo das san&ccedil;&otilde;es penais cab&iacute;veis, assumir&aacute;, em consequ&ecirc;ncia, integral responsabilidade pelos v&iacute;cios redibit&oacute;rios e, exemplificativamente, em especial:</p>
<p>1. se os cr&eacute;ditos representados pelos t&iacute;tulos vendidos forem objeto de outra aliena&ccedil;&atilde;o, ajuste ou onera&ccedil;&atilde;o, sem o consentimento pr&eacute;vio e expresso da CONTRATADA;</p>
<p>2. se os cr&eacute;ditos adquiridos pela CONTRATADA forem objeto de acordo entre a CONTRATANTE e o sacado devedor, que possa ensejar arg&uuml;i&ccedil;&atilde;o ou compensa&ccedil;&atilde;o e/ou outra forma de redu&ccedil;&atilde;o, extin&ccedil;&atilde;o ou modifica&ccedil;&atilde;o de qualquer uma das condi&ccedil;&otilde;es que interfiram ou prejudiquem um dos direitos emergentes dos t&iacute;tulos negociados;</p>
<p>3. se o sacado devedor refutar, contestar ou devolver total ou parcialmente os produtos, mercadorias ou presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os fornecidos;</p>
<p>4. se a CONTRATANTE receber em pagamento, no todo ou em parte, valores relativos aos t&iacute;tulos de cr&eacute;dito negociados com a CONTRATADA, al&eacute;m das comina&ccedil;&otilde;es legais relativas ao endosso, fica a CONTRATANTE, obrigada a devolv&ecirc;-los &agrave; CONTRATADA no prazo m&aacute;ximo de 48 horas, sob pena de, decorrido esse prazo, ficar caracterizada a apropria&ccedil;&atilde;o ind&eacute;bita (art. 168, do C&oacute;digo Penal);</p>
<p>5. se a falta de pagamento por parte do sacado devedor resultar de ato de responsabilidade da CONTRATANTE;</p>
<p>6. se for oposta qualquer exce&ccedil;&atilde;o, defesa ou justificativa pelo sacado devedor baseada em fato de responsabilidade da CONTRATANTE ou contr&aacute;rio aos termos deste contrato;</p>
<p>7. se for oposta qualquer exce&ccedil;&atilde;o defesa ou justificativa pelo sacado devedor baseada na recusa ou aceita&ccedil;&atilde;o de mercadoria ou servi&ccedil;o ou qualquer forma de mora ou inadimplemento da CONTRATANTE junto ao mesmo sacado devedor, ou contra-protesto do sacado devedor e/ou reclama&ccedil;&atilde;o judicial deste contra a CONTRATANTE.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO PRIMEIRO -&nbsp;</strong>A CONTRATANTE n&atilde;o poder&aacute; modificar com o sacado devedor as condi&ccedil;&otilde;es originais de venda do produto/mercadoria ou servi&ccedil;o sem o consentimento, por escrito, da CONTRATADA.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO SEGUNDO -</strong>&nbsp;Toda altera&ccedil;&atilde;o do contrato social, estatuto ou mudan&ccedil;a de endere&ccedil;o da CONTRATANTE dever&aacute; ser previamente comunicada &agrave; CONTRATADA.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 20 -</strong>&nbsp;A CONTRATANTE, sem preju&iacute;zo da assun&ccedil;&atilde;o da responsabilidade pelo cumprimento da presta&ccedil;&atilde;o constante dos t&iacute;tulos endossados, assume a responsabilidade de, conclu&iacute;da a opera&ccedil;&atilde;o, e sobrevindo a constata&ccedil;&atilde;o de v&iacute;cios ou de quaisquer outras exce&ccedil;&otilde;es na origem do(s) t&iacute;tulo(s) negociado(s), recompr&aacute;-lo(s) da CONTRATADA, pelo valor de face do t&iacute;tulo negociado, acrescido da multa de 10,00% (dez por cento), de juros morat&oacute;rios na forma do no Art. 406 do C&oacute;digo Civil, de atualiza&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria segundo &iacute;ndices oficiais regularmente estabelecidos, das perdas e danos e honor&aacute;rios de advogado, tudo conforme autorizam os artigos 389 ao 392 e 394 ao 396 do C&oacute;digo Civil.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO PRIMEIRO -</strong>&nbsp;O prazo para a CONTRATANTE recomprar o(s) t&iacute;tulo(s) ser&aacute; de 48 horas ap&oacute;s ser cientificada da constata&ccedil;&atilde;o de v&iacute;cios ou de quaisquer outras exce&ccedil;&otilde;es na origem do(s) t&iacute;tulo(s) negociado(s).</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO SEGUNDO-</strong>&nbsp;A recusa na recompra do(s) t&iacute;tulo(s) no prazo estipulado, poder&aacute; dar ensejo &agrave; cobran&ccedil;a judicial contra a CONTRATANTE e RESPONS&Aacute;VEIS SOLID&Aacute;RIOS.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO TERCEIRO -</strong>&nbsp;Qualquer toler&acirc;ncia em rela&ccedil;&atilde;o ao disposto nesta cl&aacute;usula ser&aacute; considerada mera liberalidade da CONTRATADA.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO QUARTO -</strong>&nbsp;No caso de a CONTRATADA acionar judicialmente os devedores em decorr&ecirc;ncia dos casos previstos nesta cl&aacute;usula, obriga-se a CONTRATANTE a reembolsar, com todos os acr&eacute;scimos legais, o valor desembolsado pela CONTRATADA, incluindo despesas com advogados e custas processuais.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 21 -&nbsp;</strong>A CONTRATANTE e os Respons&aacute;veis Solid&aacute;rios responsabilizam-se pela exist&ecirc;ncia dos cr&eacute;ditos representados pelos t&iacute;tulos negociados, por seus v&iacute;cios redibit&oacute;rios e pelo cumprimento da presta&ccedil;&atilde;o constante do t&iacute;tulo.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 22 -</strong>&nbsp;No que tange aos t&iacute;tulos de cr&eacute;dito, com cl&aacute;usula &agrave; ordem, cuja forma de transmiss&atilde;o dar-se-&aacute;, por for&ccedil;a da lei, obrigatoriamente por meio do endosso, o presente contrato representa a causa subjacente do ato formal do endosso, regulando-se as rela&ccedil;&otilde;es entre a CONTRATADA, endossat&aacute;ria, e o devedor e demais coobrigados, pelas normas aplic&aacute;veis aos t&iacute;tulos de cr&eacute;dito em que figuram como intervenientes.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 23 -</strong>&nbsp;Poder&atilde;o tamb&eacute;m ser objeto de negocia&ccedil;&atilde;o direitos credit&oacute;rios de titularidade da CONTRATANTE e que n&atilde;o estejam representados por t&iacute;tulos de cr&eacute;dito com a cl&aacute;usula &agrave; ordem, nesta excepcional hip&oacute;tese a aquisi&ccedil;&atilde;o se dar&aacute; por meio de "Instrumento de Cess&atilde;o de Cr&eacute;dito" e obedecer&aacute; ao previsto nos Artigos 286 a 298 do C&oacute;digo Civil.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO &Uacute;NICO</strong>: A Contratante poder&aacute; responder pela solv&ecirc;ncia do sacado devedor, devendo tal responsabilidade estar expressa no "Instrumento de Cess&atilde;o de Cr&eacute;dito".</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 24 -</strong>&nbsp;A CONTRATANTE, a CONTRATADA e os RESPONS&Aacute;VEIS SOLID&Aacute;RIOS estabelecem como v&aacute;lidos para efeito de m&uacute;tua comunica&ccedil;&atilde;o o FAX, CORREIO ELETR&Ocirc;NICO/EMAIL e/ou carta com aviso de recebimento, nos termos do Artigo 225 do C&oacute;digo Civil.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 25 -</strong>&nbsp;Em caso de rescis&atilde;o do presente contrato, a CONTRATADA permanece com o direito de receber todos os cr&eacute;ditos que lhe houverem sido transferidos.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 26 -</strong>&nbsp;Os Respons&aacute;veis Solid&aacute;rios declaram conhecer os termos deste Contrato de Fomento comercial, o qual assinam como principais pagadores, solidariamente respons&aacute;veis pelo cumprimento de todas as obriga&ccedil;&otilde;es pactuadas e assumidas pela CONTRATANTE, inclusive em rela&ccedil;&atilde;o ao termos aditivos, por eles subscritos ou n&atilde;o, permanecendo &iacute;ntegras suas responsabilidades at&eacute; o total e definitivo cumprimento das obriga&ccedil;&otilde;es aven&ccedil;adas, nos termos dos Artigos 264 e 265 do C&oacute;digo Civil.</p>
<p><strong>PAR&Aacute;GRAFO &Uacute;NICO</strong>: Nos termos do art. 828, I, do C&oacute;digo Civil, os garantidores renunciam expressamente ao benef&iacute;cio de ordem previsto no Art. 827 do C&oacute;digo Civil.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 27 -</strong>&nbsp;Os casos omissos resolver-se-&atilde;o pela legisla&ccedil;&atilde;o em vigor e pelos princ&iacute;pios gerais do direito do com&eacute;rcio.</p>
<p><strong>CL&Aacute;USULA 28 -</strong>&nbsp;O presente contrato &eacute; feito por prazo indeterminado, podendo cada uma das partes rescindi-lo a qualquer tempo mediante notifica&ccedil;&atilde;o com anteced&ecirc;ncia m&iacute;nima de 30 (trinta) dias.</p>